São Paulo, 19 de outubro de 2016

Vagas para idosos e deficientes

O projeto de lei 510/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de avisos contendo o número de vagas de estacionamento destinadas a idosos e cidadãos com necessidades especiais em estabelecimentos públicos ou privados, foi aprovado em primeira votação pelos vereadores na sessão plenária desta quarta-feira, 19.

“Além da questão de maior publicidade desses dados, indiretamente a medida acaba por coibir os estabelecimentos que insistem em desrespeitar a legislação vigente”, afirma Covas. O vereador refere-se à Lei 10.098/00 e à Lei 10.741/03, ambas federais, que estabelecem reserva de 2% das vagas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e 5% das vagas a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

O texto passará ainda por uma segunda votação na Câmara.

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