São Paulo, 12 de abril de 2013

Rodízio: punição deve ter caráter educativo

por Mario Covas Neto

Na semana passada foi aprovado em 1ª votação na Câmara Municipal o projeto de lei 26/2013, de minha autoria, que propõe uma alteração na cobrança de multas do rodízio municipal. Quem infringir a norma e não for reincidente nos 12 meses anteriores receberá uma advertência por escrito ao invés de multa. Por sua vez, os 4 pontos previstos pela falta continuam a ser creditados na CNH.

De caráter punitivo educativo, o projeto segue exatamente a mesma linha adotada por Fernando Haddad em sua nova lei das calçadas, também aprovada em primeiro momento pelo legislativo. No documento do prefeito, a multa imediata aplicada ao morador que estiver com o passeio público irregular dá lugar a outro modelo, no qual o munícipe tem o prazo de 60 dias para providenciar o reparo necessário a partir de sua autuação.

Sendo assim, me causa espanto ver com qual agressividade a base governista na Câmara recebeu a proposta, já alardeando um futuro veto. O próprio prefeito disse que não pretende barrá-la apenas pelo fato de ter sido proposta pela oposição, principalmente se o bem da cidade estiver em jogo. E é justamente este o caso.

Especialistas em trânsito consultados deixaram claro que a primeira notificação por uma infração leve ou média pode ser convertida de multa em advertência. Isso está previsto no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro e o PL apenas regulamenta em São Paulo essa possibilidade.

É insistente a crítica de que a alteração favorecerá o aumento de carros nas ruas. Não procede. Isso porque o condutor ficaria livre do encargo financeiro apenas uma vez. Caso volte a desobedecer o rodízio, a multa seguinte será cobrada normalmente. Não há qualquer estímulo à impunidade. Ajuda a desmistificar tal tese o fato do prazo de 12 meses para o abatimento da próxima multa ser um tanto extensivo.

Tampouco se faz válido o argumento referente ao suposto prejuízo causado ao município com a não arrecadação das multas. Ao aprovar as novas regras da inspeção veicular, por exemplo, a prefeitura livrou os motoristas que não a realizavam da multa de R$ 550. No caso da infração do rodízio, o valor da autuação é de R$ 85,13. Entendo, portanto, um movimento por parte desta na tentativa de quebrar o paradigma da “indústria da multa”. Apenas em 2012, as autuações renderam aos cofres públicos mais de R$ 830 milhões, número significativamente maior ao de 2006, R$ 386 milhões.

Educar o cidadão mostra-se muito mais eficiente do que simplesmente coagi-lo por meio da aplicação de sanções. Meu projeto segue esta prerrogativa e propõe, como a lei das calçadas, citada anteriormente, uma nova postura à população e ao governo. O melhor: tal mudança não implica em ganhos unilaterais. Os benefícios são de todos.

O projeto ainda deve passar por 2ª votação na Câmara e, se aprovado, segue para análise do prefeito Fernando Haddad.

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