São Paulo, 28 de fevereiro de 2019

Projeto que visa cassar alvará de empresas que descumprem ordem de embargo é aprovado em 1ª votação

Proposta passou pela primeira votação e deve passar por nova apreciação dos vereadores, ainda sem data definida

Foi aprovado em primeira votação nesta quarta-feira, 27, pelos vereadores da Câmara Municipal o projeto de lei 7/2017 de autoria do vereador Mario Covas Neto.

A proposta dispõe da cassação, pelo prazo dez anos, do alvará de funcionamento – ou qualquer outra licença concedida pela prefeitura a empresas que resistam às ordens de embargo de construções civis determinadas pela administração municipal.

A penalidade se estende também aos sócios dessas empresas, que ficam impedidos pelo mesmo período de abrir novas firmas a fim de oferecer o mesmo serviço.

No caso da pessoa física, o proprietário do imóvel será autuado em R$ 1.000,00 por metro quadrado da construção.

“Dessa forma, o projeto também funciona no sentido de fazer o dono do imóvel atuar como um agente fiscalizador, que precisará ficar atento quanto à contratação da empresa que responderá por sua obra”, explica Covas.

Se aprovado em segunda votação pela Câmara Municipal – não há data definida para tal -, o documento segue para apreciação do prefeito, responsável por sancionar a lei ou vetá-la.

Tags:

[manual_related_posts]

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *