São Paulo, 30 de novembro de 2018

Nova chance às trezentas leis esquecidas

Relatório entregue por Covas ao prefeito permitirá averiguação sobre necessidade de regulamentação ou revogação de leis sancionadas

Há poucos dias fiz ao prefeito a entrega de um relatório que produzi junto à Subcomissão da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal que trata das leis sancionadas e não regulamentadas na cidade de São Paulo desde o ano 2000.

Ao longo de cinco meses foram lidas e analisadas todas as 3.702 leis municipais sancionadas nos últimos dezoito anos e concluiu-se que cerca de 8% delas – precisamente 318, sendo 26 do próprio Executivo – permanecem sem validade por ausência de regulamentação.

Entre elas, destacam-se, por exemplo, a Lei nº 12.965, de 6 de janeiro de 2000, que institui casas de apoio para abrigar e oferecer assistência social aos portadores de HIV/Aids. Já a Lei nº 13.328, de 13 de fevereiro de 2002, institui no município o funcionamento de creches no horário noturno. De acordo com a medida, crianças cujos pais ou responsáveis comprovarem atividade noturna devem ser atendidas pelo programa.

Outra lei fundamental que aguarda regulamentação é a de nº 14.080, de 26 de outubro de 2005, dispõe sobre a avaliação oftalmológica, auditiva e bucal dos estudantes da rede municipal de ensino. Esta determina que todos os alunos matriculados em estabelecimento de ensino fundamental da rede pública municipal de ensino passem por avaliação e, caso seja constatado algum problema de qualquer dessas ordens, o estudante deverá ser encaminhado ao serviço de assistência médica do município.

O trabalho, claro, não se encerra aqui. Segundo o prefeito, a partir de agora caberá à Secretaria Municipal de Justiça verificar junto às áreas-fins a viabilidade de regulamentar ou revogar cada uma das leis de maneira a, se não zerar, diminuir ao máximo essas pendências. Isso porque uma lei nessas condições só prejudica a população, impedindo que cidadãos que possam ser beneficiados por ela, não consigam por falta de regulamentação.

Por fim, destaco o brilhante trabalho realizado pelas equipes da secretaria de documentação e da procuradoria da Câmara Municipal que nos ajudaram na apuração dessas matérias e que culminaram na produção do relatório.

Tags:

[manual_related_posts]

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *