Atuação

PL 509/2015: Desconto de impostos para quem adotar um animal de estimação

A intenção: ajudar na questão de abandono de cães e gatos e incentivar a adoção e zelar pelo bem-estar dos bichos.

A adoção deverá ser feita em estabelecimentos indicados pela prefeitura e a efetivação do benefício se dará mediante um termo de responsabilidade assinado entre o órgão municipal e o adotante, que autorizaria o Poder Executivo a fiscalizá-lo.

Confira o projeto na íntegra: PL 509/2015

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