São Paulo, 7 de dezembro de 2018

A vez dos servidores públicos municipais conseguirem a casa própria

Prefeito sanciona lei que tem Mario Covas Neto como autor

Foi regulamentada no mês de novembro pelo prefeito a lei que instituiu na cidade o Programa Casa Paulistana, cujo foco é oferecer suporte aos servidores públicos municipais diante da dificuldade destes em adquirir a casa própria.

A Secretaria Municipal de Habitação e a COHAB-SP ficam autorizadas a firmar convênios com agentes financeiros para subsidiar a aquisição do imóvel próprio pelos servidores ativos ou inativos, da Administração Municipal Direta, Autárquica ou Fundacional.

Somente terão direito ao benefício oferecido pelo programa as famílias de servidores públicos com renda bruta inferior a seis salários mínimos. Ficam vetados os ocupantes de cargos em comissão ou de confiança e funcionários admitidos em caráter temporário, bem como aqueles que já tenham sido beneficiados por atendimento habitacional pela Secretaria Municipal de Habitação, COHAB-SP ou outro agente promotor ou financeiro.

Fica determinado ainda que o imóvel para qual se deseja fazer a proposta de financiamento habitacional deve estar localizado na área urbana do município de São Paulo. O valor do subsídio recebido por família varia em cinco faixas, de acordo com a renda bruta de cada uma, de R$ 15 mil a R$ 40 mil.

Todos os pormenores da lei estão disponíveis na Internet para leitura, mas destaco minha alegria em ver regulamentada esta matéria, da qual sou um dos autores, que tem um poder de transformação tão grande na vida de tantas pessoas.

Por fim, cabe sublinhar que o Programa Casa Paulistana tem os mesmos moldes do Programa Casa Paulista, que já existe no âmbito do estado de São Paulo e é um grande sucesso.

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